Prefeitura quer novas regras para o Cemitério de Água Doce - Projeto divide opiniões

O Cemitério São Francisco de Assis, de Água Doce, está próximo da sua capacidade total e a falta de uma regulamentação da utilização do espaço que pertence ao Município, fez com que a Prefeita Nelci Fátima Trento Bortolini encaminhasse para a Câmara de Vereadores nesta semana o Projeto de Lei 045/2021, que deverá ser votado nas próximas sessões.

Apesar da maioria dos vereadores concordarem com a necessidade de uma regulamentação do espaço público, alguns pontos do projeto dividem opiniões. Um deles estabelece que não será mais permitida a reserva de espaços e que os terrenos já adquiridos até a aprovação da lei necessitam ser ocupados em até um ano, caso contrário o espaço retorna gratuitamente ao poder do Município.

Quem tiver o interesse de enterrar seu ente no Cemitério Municipal terá que apresentar atestado de óbito no momento da compra do terreno e terá até dois anos para concluir as obras (túmulos ou capelinhas). Caso a administração do Cemitério note o abandono de algum túmulo ou jazigo, o proprietário será notificado e caso descumpra as novas regras terá os restos mortais retirados e depositados em um ossário coletivo. O espaço será desocupado e retornará para uso do Departamento Municipal de Urbanismo e posterior concessão pela Secretaria Municipal da Administração.

Em um outro ponto estabelecido, fica permitido o enterro no cemitério em até 24 horas após o falecimento, salvo doenças contagiosas. O abandono de sepultura por 5 anos também acarretará a exumação dos restos mortais para o ossário público. Fica também permitida a incineração de ossos depositados no ossário do cemitério.

Projeto precisa ser aprovado por maioria dos vereadores

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