Exclusivo: Água Doce passa a integrar consórcio intermunicipal de saneamento – Agência reguladora de

Atendendo uma orientação do Governo do Estado de Santa Catarina, os municípios que fizeram convênio com a Casan, começaram a aderir à um consórcio intermunicipal que deve regulamentar e fiscalizar as ações da empresa catarinense, na prestação de serviços de esgoto e saneamento. Água Doce passa a ser o mais novo integrante da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), a qual a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) e outras prestadoras como é o caso da Simae (Joaçaba, Herval e Luzerna), passam a serem subordinadas.

De acordo com informações obtidas pelo site Minha Água Doce, o convênio firmado em 2008, pela Lei Municipal 1.633/2007, entre a Prefeitura de Água Doce e a Casan (Sociedade de economia mista, criada em 31 de dezembro de 1970, através da Lei Estadual n.º 4.547 e constituída em 02 de julho de 1971, com o objetivo de coordenar o planejamento e executar, operar e explorar os serviços públicos de esgotos e abastecimento de água), tem vigência de 15 anos e se encerra em 2023.

Por unanimidade dos vereadores, na noite desta segunda-feira (06), foi aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei nº 053/2017, o qual: “Altera a Lei nº 2.010, de 29 De Setembro de 2011, que autoriza o ingresso do Município de Água Doce no Consórcio Público denominado AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO – ARIS, e Dá Outras Providências”.

De acordo com a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores de Água Doce, o objetivo da ARIS é melhorar a qualidade da prestação de serviços da Casan aos municípios conveniados, com uma fiscalização mais efetiva e de custo baixo. “Uma Agência Reguladora é uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, setores de água e saneamento. É isso que está se adequando a Legislação. A ARIS tem esse objetivo, o de fiscalizar a prestação dos serviços que são prestados, seja pela CASAN, seja por outra Empresa que venha lhe substituir. As taxas serão pagas pelas Empresas que prestam esses serviços e não por nós contribuintes”.

O Consórcio Público denominado Agência Reguladora Intermunicipal De Saneamento (ARIS), foi criado pela Lei nº 2;010/2011 de 29 de setembro de 2011. E tem como objetivo a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, compreendido como os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007. Entre o serviços a serem prestados está a regulação, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. O projeto de Lei Municipal nº 053/2017, este que já foi aprovado, visa ratificar o protocolo de intenções do Consórcio Público.

Os dados mais recentes do panorama do Município de Água Doce em saneamento básico, estão disponíveis no documento público “Brásil em Síntese”, atualizado anualmente pelo IBGE, através do portal cidades.ibge.gov.br. “Água Doce apresenta 69.8% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 83.5% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 17.7% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). Quando comparado com os outros municípios do Estado, fica na posição 116 de 295, 40 de 295 e 197 de 295, respectivamente. Já quando comparado a outras cidades do Brasil, sua posição é 1392 de 5570, 2126 de 5570 e 2034 de 5570, respectivamente”.