Exclusivo: Prefeito de Água Doce enfrenta Ação Civil Pública por improbidade administrativa

O prefeito de Água Doce, eleito para a gestão 2017/2020, responde junto a outros réus da região, a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com a apuração do site Minha Água Doce, a Ação tem por objetivo a condenação dos acusados pela prática de atos de improbidade administrativa, bem como a suspensão dos efeitos decorrentes dos contratos firmados entre as Centrais Elétricas Brasileiras (ELETROBRÁS) e as empresas Santa Cruz Engenharia LTDA, Pegasus Desenvolvimento de Negócios S/C LTDA e Desenvix S.A; referentes a empreendimentos eólico-elétricos na região de Água Doce, no Estado de Santa Catarina, vinculados ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA.

É preciso esclarecer a participação do prefeito eleito de Água Doce, Antonio José Bissani, na época também prefeito do município, no processo de obtenção das licenças ambientais para construção de usinas eólicas em Água Doce - processos onde teriam ocorrido fraudes, envolvendo o empreendedor do negócio e quatro técnicos da Fundação do Meio Ambiente (Fatma) – Bissani afirma, no processo, "que limitou-se unicamente à emissão de uma declaração da Prefeitura, assinada por ele, afirmando que os empreendimentos estavam de acordo com as normas municipais de uso do solo". Bissani pediu a exclusão de seu nome no processo, mas cerca de 12 anos depois, continua como réu. Ele alegou que "se existia alguma irregularidade na licitação, não tinha conhecimento".

O processo em que apura as supostas ilegalidades é o 0000893-46.2014.8.24.0037, uma Ação Civil Pública, por Improbidade Administrativa. De acordo com a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de SC, em resposta ao Minha Água Doce, “o processo em questão, iniciado em 11 de março de 2014, encontra-se no gabinete do juiz Fabrício Rossetti Gast, na 2ª Vara Cível da comarca de Joaçaba, aguardando despacho. Não existe data específica para julgamento monocrático, que ocorrerá de acordo com o convencimento a ser firmado pelo magistrado após minuciosa análise dos elementos contidos nos autos”. 

O site Minha Água Doce está aberto para que qualquer um dos citados no processo possa se pronunciar publicamente. Nosso e-mail: minhaaguadoce@gmail.com. O processo pode ser acompanhado através do site do TJ-SC, comarca de Joaçaba, através do número 0000893-46.2014.8.24.0037.