MP manda Água Doce e região respeitar margens dos rios para novas construções

Construir nas proximidades das margens dos rios que cortam Água Doce, Joaçaba e região agora necessitam obrigatoriamente seguir os trâmites do Código Florestal Brasileiro. Leis municipais ou estaduais não possuem qualquer validade neste sentido.

A lei federal está em vigor desde maio de 2012. O alerta é feito pela promotora Márcia Bitencurt de Joaçaba. A legislação cria uma área de preservação permanente ao longo dos cursos dos rios de 100 metros, no caso de rios maiores como o Rio do Peixe e o Rio Chapecó, e de 30 metros para os menores, como o Rio Estreito e o Rio Água Doce.

Os municípios da região estavam seguindo a lei municipal, com áreas de preservação menores de 30 e 15 metros, e foi orientado pelo Ministério Público a seguir as regras do Código Florestal. As prefeituras estão sendo orientadas a realizar um diagnóstico socioambiental. Até que não se tenha o estudo com as áreas mapeadas, novas construções não poderão ser realizadas, sob pena de embargos e até mesmo demolições.